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O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje que o decreto com as novas medidas restritivas para o combate à Covid-19, que foi aprovado pelo Governo na segunda-feira, vai entrar em vigor às 00:00 desta quarta-feira.

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“O senhor Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa] já promulgou o nosso decreto-lei. Portanto, o decreto será publicado ainda hoje [em Diário da República] e entrará em vigor às 00:00 de quarta-feira”, declarou António Costa na Assembleia da República, em resposta a uma questão colocada pelo líder parlamentar do PSD, Adão Silva.

Ao final da manhã, o Presidente da República assinou esse decreto do Governo que altera a regulamentação do estado de emergência devido à pandemia de Covid-19.

O anúncio foi feito através de uma nota no “site” da Presidência da República em que Marcelo também anuncia um encontro com especialistas sobre o “ano lectivo em curso”.

“Sendo certo que já dentro de uma semana, em sessão por ele sugerida, haverá nova reflexão com os especialistas acerca de outras temáticas, como as respeitantes ao ano lectivo em curso, e beneficiando já de mais dados sanitários, o Presidente da República assinou o decreto do Governo que altera a regulamentação do estado de emergência”, lê-se na nota.

Na sequência da promulgação pelo chefe de Estado, o diploma foi logo depois referendado pelo primeiro-ministro, António Costa, tendo seguido para publicação em Diário da República.

As 11 novas medidas de confinamento:

Restauração e lojas
1. Proibida a venda ou entrega ao postigo em qualquer estabelecimento do ramo não alimentar, como lojas de vestuário.
2. É proibida a venda ou entrega ao postigo de qualquer tipo de bebida nos estabelecimentos alimentares.
3. Proibido o consumo de produtos alimentares à porta dos estabelecimentos ou nas imediações na via pública.
4. São encerrados todos os espaços de restauração, dentro dos centros comerciais, mesmo os que operavam em take-away.
5. São proibidas as campanhas de saldos, promoções e liquidações que promovam a deslocação de pessoas.

Espaços públicos
6. É proibida a permanência em espaços públicos de lazer, como jardins, apesar de poderem ser frequentados.
7. É pedido aos presidentes de câmara que limitem o acesso a locais de grande concentração de pessoas, como frentes marítimas, e sinalizem a proibição de utilização de bancos de jardim, parques infantis e parques desportivos.

Trabalhadores
8. Todos os trabalhadores que tenham de se deslocar para trabalhar presencialmente precisam de credencial da entidade patronal. E todos as empresas com mais de 250 trabalhadores têm de enviar dentro de 48 horas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a lista nominal dos trabalhadores nesta circunstância.

Circulação e horários
9. São encerradas as universidades seniores e os centros de dia.
10. É reposta a proibição da circulação entre concelhos aos fins de semana.
11. Os estabelecimentos de qualquer natureza terão de encerrar às 20h00 dos dias úteis e às 13h00 aos fins de semana, exceto o retalho alimentar que poderá encerrar até às 17h00.