Mensagem do Presidente da CME, Nuno Mocinha
Nuno Mocinha, Presidente da CME
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Atendendo às previsíveis consequências e impactos na economia local, das empresas e famílias residentes no município de Elvas, devidas ao estado de pandemia do COVID-19, assim como, às medidas adoptadas no âmbito do estado de emergência, nomeadamente o encerramento temporário de muitas empresas, instituições e equipamentos, a Câmara Municipal de Elvas definiu as seguintes Medidas de Apoio Municipal, no âmbito do COVID-19, para que possam ser aprovadas em reunião de Câmara e Assembleia Municipal:

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  1. Pagamento dos apoios e dos medicamentos aos beneficiários do cartão da Idade de Ouro, na sua residência em parceria com as Juntas de Freguesia e Farmácias locais;
  2. Promover o princípio do pagamento da reforma, na residência em parceria com as Juntas de Freguesia e os CTT;
  3. Incentivar e apoiar a entrega de bens alimentares na residência dos mais vulneráveis aos impactos na saúde provocados pelo COVID-19, em parceria com as Juntas de Freguesia e rede social local, nomeadamente IPSS ou outras instituições sem fins lucrativos;
  4. Isenção até 31.12.2020 das taxas, de estacionamento de veículos em parque pago no município de Elvas, de ocupação da via publica, de licenciamento e averbamento de veículos afectos ao transporte em táxi, de esplanadas, de renovação de estabelecimentos comerciais e de restauração, entre outras;
  5. Isenção da derrama relativa ao ano económico de 2020;
  6. Isenção da mensalidade da Universidade sénior de Março a Dezembro de 2020;
  7. Isenção de pagamento de bancas e rendas de outros espaços no mercado municipal e as taxas dos mercados e feiras até 31.12.2020;
  8. Prorrogação automática do pagamento das rendas mensais, dos espaços comerciais municipais, ao município, liquidadas ou a liquidar em 2020. Podendo ser pagas até 31.12.2020, sem penalização ou qualquer agravamento;
  9. Prorrogação do pagamento das rendas mensais de imóveis destinados à habitação, propriedade do Município, liquidadas ou a liquidar em 2020. Podendo ser pagas até 31.12.2020, sem penalização ou qualquer agravamento, desde que requerido à Câmara Municipal e em que seja demonstrado por declaração do IEFP a situação de desemprego do titular do contrato ou respectivo cônjuge ou equivalente nas situações de união de facto;
  10. Isentar até 31.12.2020 a entrada em todos os museus e monumentos com usos culturais;
  11. Manter em vigor os restantes apoios existentes, nomeadamente entre outros, o pagamento do 1º escalão da factura da água aos portadores do cartão da idade de ouro; Bolsas de estudo; pagamento do apoio para medicamentos; OMTL; OMTJ; OMTS; Programas IEFP e material escolar;
  12. Cancelar todos os eventos recreativos e de manifestação popular de iniciativa municipal até 31.12.2020, podendo em qualquer momento por deliberação da Câmara Municipal, virem a ser reprogramados, no todo ou em parte, e autorizados os eventos adequados em função do cumprimento integral das normas à data em vigor.