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A Câmara Municipal de Elvas e a Assembleia Municipal de Elvas, no passado mês de Fevereiro, aprovaram 35 medidas de apoio a famílias e empresas do concelho, com o objectivo de atenuar as dificuldades por que estão a passar os Elvenses, sob efeito da Covid-19. Entre essas medidas, está o apoio ao pagamento da Tarifa Não Doméstica de Água, que envolve fornecimento de água, serviço de esgotos e recolha de lixo.

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Aos munícipes que estiverem entre os que reúnem estes requisitos, a Câmara Municipal de Elvas informa que a primeira factura aplicável é a correspondente a Fevereiro de 2021, emitida em Março de 2021. Para solicitar o apoio ao pagamento da factura, deve:

  • aceder ao Balcão Virtual em https://servicosonline.cm-elvas.pt , fazer o registo e esperar pela validação dos serviços municipais; depois, poderá fazer a autenticação e preencher o requerimento situado em Apoio a Entidades > Apoio na Tarifa Não Domésticos de Resíduos Sólidos e fazer o upload dos documentos obrigatórios;
  • ou dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Elvas, de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas, para preencher o respectivo requerimento e apresentar os documentos obrigatórios.

Para além do preenchimento do requerimento, deve entregar os seguintes quatro documentos:

a) Cópia da Factura (frente e verso);
b) Comprovativo de pagamento;
c.1) Para contribuintes colectivos: Certidão Permanente ou Pedido de Certificação de Sujeito Passivo (site da AT, Autoridade Tributária); ou
c.2) Para contribuintes singulares: Certidão de Domicílio Fiscal (site da AT, Autoridade Tributária) ou Declaração de Início de Actividade
d) Comprovativo de IBAN.

A apresentação destes documentos é obrigatória para o seu pedido poder ser processado.
O apoio da Câmara Municipal de Elvas às empresas do concelho é até 50 euros por mês, excluído o IVA. Como exemplos: se a factura for de 32 euros, a Câmara paga 32 euros; se a factura for de 50 euros, a Câmara paga 50 euros; e se a factura for de 87 euros, a Câmara paga 50 euros (em todos os casos, excluindo o IVA).

A Câmara de Elvas espera que todos os que reúnam os requisitos possam beneficiar deste apoio municipal.