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O Núcleo de Protecção Ambiental (NPA) da Guarda Nacional Republicana (GNR), de Elvas, identificou um indivíduo em Campo Maior por alegados maus tratos a um animal de estimação.

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Fonte da GNR informou que “foi denunciado a este Núcleo a falta de cuidados alimentares a um canídeo na freguesia de São João Baptista, concelho de Campo Maior”, pelo que foi “de imediato identificado o local” e procedendo-se à “verificação do animal de companhia”, que se encontrava “já cadáver”.

Depois das diligências efectuadas, a GNR, em colaboração com o Município, identificou “o possível autor dos factos, sendo ouvido em declarações confirmando a falta de cuidados alimentares há cerca de três dias”.

Ainda de acordo com esta força de segurança “perante o presenciado foi elaborado auto de noticia por suspeita de crime de abandono de animal de companhia, previsto na 33ª alteração ao Código Penal (CP) pela Lei nº 69/2014 de 29AGO”.

Os maus tratos a animais de companhia são punidos com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias. Em caso de morte do animal o infractor incorre numa pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias (artigo 387º do CP).

Petição Pública “pelo cumprimento da Lei…”

Entretanto decorre já online uma Petição Pública exigindo a punição do infractor entre outras medidas a tomar, nomeadamente pela Associação Animal.
Pode ser assinada esta petição seguindo o endereço http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT75335
Até às 16 horas de hoje, 17 de Novembro, foram 601 as pessoas que tinham já assinado a referida Petição.

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