Foral de Elvas
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Opinião de Risoleta C Pinto PedroÉ de D. Manuel a responsabilidade pelo Foral de 1512, e a propósito, recomendo a belíssima edição publicada em 2009 pela Câmara Municipal de Elvas, em fac-simile, com Introdução, Estudo e transcrição do historiador e arquivista Doutor Jorge Fonseca. Foi lá que fui beber para escrever esta crónica. É uma obra que daria para vários textos, não fosse o receio de entediar o leitor. Um dos aspectos que nos interessa assinalar, porque não é despiciendo conhecer a história da evolução da nossa língua oral e escrita, pois isso é conhecermo-nos melhor, trata-se do facto de logo na introdução ao Foral a palavra Rei aparecer em maiúscula, tal como Senhor e Comercio de Etiopia Arabia e India igualmente, mas surgirem grafadas com minúscula purtugal e algarves, africa, guine e persya. Mas Elvas está em maiúscula, assim como Rendas e direitos Reaes. Evidentemente, estamos num momento da história da língua em que muita coisa ainda falta fixar, como a ortografia, a maiusculação, a acentuação e a pontuação, mas por outro lado esta não fixação, tal como qualquer acto falhado, como diria Freud, revela muito do que se valorizava. E o seu contrário.

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“Canto a minha terra, a minha gente! Este povo que amo , a terra arada, o sol ardente!”, Risoleta C Pinto Pedro
Natural de São Vicente e Ventosa, Risoleta C Pinto Pedro é Escritora nas áreas do romance, novela, conto, poesia, teatro, crónica periodística e radiofónica! É membro do Gabinete de Estudos Agostinho da Silva e do Projecto António Telmo!

O primeiro ponto do Foral é dedicado à açougajem (açougagem), imposto destinado a quem tinha um açougue ou lugar de hortaliças.

Logo na primeira linha duas palavras latinas: Item e Scilicet. Encontramos também, frequentemente, em textos desta época, expressões latinas, quer pela permanência do latim na nossa língua, quer por via do vocabulário judicial. É o caso de  Scilicet, que significa “a saber”, “nomeadamente”, “isto é”, e vem do latim scire licit,  pela contracção de scire infinitivo de scio, is, ivi, itum, ire (saber) e licet, do presente do indicativo do verbo unipessoal licet, licui, licitum, licere (ser permitido, ser lícito; ser preciso):

«Item se recadara por direito Real açougagem desta maneira scilicet de cada cabeça de gado mayor tres Reaes e meio de porco outro tanto […]»

Foral de ElvasRepare-se que o futuro (arrecadará), não se encontrando acentuado. Permite, se se desconhecer o contexto, ou dá azo a ser lido como passado (pretérito mais-que-perfeito). O mesmo acontece em alguns verbos segundo o actual Acordo, que deixando de ser acentuados, se confundem no presente e no pretérito, por ser igual a grafia. No caso recente, recuo civilizacional notório. Compreende-se que a língua se vá alterando pelo uso e melhorando pela intervenção legal, intolerável é que, por intervenção legislativa, piore.

O texto do Foral de Elvas por D. Manuel (o primeiro fora concedido por D. Sancho), é uma preciosidade para se entender como era a vida muito antes de nós. Curiosamente, a perspectiva económica, as compras e vendas, os impostos, não eram tão diferentes do que conhecemos agora, se olharmos com a devida distância e atenção ao que mudou e ao que permanece.

Uma diferença notória: o Foral primitivo, concedido por D. Sancho I, só volta a ser reformulado por D. Manuel, ao contrário da legislação actual, em constante transformação. Por um lado compreende-se, pela velocidade dos tempos actuais, no entanto os próprios juristas se queixam de nunca conseguirem estar actualizados e de muitas vezes a lei mais obscurecer do que clarificar.

Foral de Elvas

De obscurecimento não podemos acusar a Lei de D. Manuel: por ele ficamos a saber que o imposto é aplicado ao gado mayor, ao carneiro, ao bode, à cabra e ao pescado, sendo que na carga menor destes e doutros, o imposto abaixa por esse Respeito. Não deixa de ser justo. Também a fruita ou a ortaliça são sujeitas a contribuição. Uma nota interessante é estarem libertos do direito de açougagem da fruita e do pam ou ortaliça e das semelhantes cousas obrigadas a dicta açougagem que se venderem das portas de cujas as dictas cousas sam. Isto é: o vendedor que negociar directamente os seus produtos a partir do seu próprio espaço de produção não está obrigado a imposto. O mesmo já não sucede com os intermediários, que aqui são designados como Regateira ou Vendedeira Cadima que vender cada huma das dictas cousas alheas, considerando que tal pagará como se vende-se na Praça ou no Açougue da Vila.

Chamo a atenção para o significado etimológico da palavra “cadima”, que vem do árabe e significa “ardiloso”. Não faço comentários, mas D. Manuel ou alguém por ele não deixou pormenores por mãos alheias.

Cada parágrafo deste documento é um tratado que se presta à reflexão. Para que o convido, caro leitor. Não lhe faltarão motivos para descobertas, correspondências, maravilhamento e espanto.