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O Ministério das Infra-estruturas e da Habitação prorroga os prazos das inspecções periódicas de veículos a motor e seus reboques no âmbito das medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia SARS- CoV 2.

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A implementação destas medidas impossibilita as entidades gestoras de centros de inspecção de cumprir a totalidade das obrigações previstas nos respectivos contratos de gestão.

Assim, foi definido o regime excepcional de inspecção periódica, segundo o qual os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, que devessem ser apresentados à inspecção periódica no período que decorre desde 13 de Março de 2020 até ao dia 30 de Junho de 2020, vêem o seu prazo prorrogado por cinco meses contados da data da matrícula. Durante este regime de excepção, caso o seguro esteja activo, mantém-se a responsabilidade civil automóvel.

Neste regime de excepção os centros de inspecção encontram-se encerrados, assegurando unicamente a prestação de serviços essenciais que são obrigatórios e que têm de ser realizados por marcação, referentes aos seguintes veículos:

  1. a) Automóveis pesados de passageiros (M2 e M3);
  2. b) Automóveis pesados de mercadorias (N2 e N3);
  3. c) Reboques e semi-reboques com peso bruto igual ou superior 3500 kg (O3 e O4), com excepção dos reboques agrícolas;
  4. d) Automóveis ligeiros licenciados para o transporte público de passageiros e ambulâncias;
  5. e) Reinspecções a veículos anteriormente reprovados;
  6. f) Inspecções para atribuição de nova matrícula de importados usados;
  7. g) Inspecções extraordinárias para reaver documentos;
  8. h) Automóveis ligeiros de passageiros (M1), utilizados para transporte internacional, para deslocação autorizada;
  9. i) Automóveis utilizados no transporte escolar.

As entidades gestoras de centros de inspecção de veículos procedem à suspensão parcial da sua actividade até dia 30 de Junho de 2020, assegurando a prestação dos serviços essenciais e devem informar o IMT, I.P. quais os centros de inspecção que asseguram a prestação desses mesmos serviços essenciais até dia 30 de Junho