Polícia---Departamento-de-Segurança-Privada
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A Polícia de Segurança Pública, através do Departamento de Segurança Privada, no âmbito das suas competências exclusivas no âmbito do regime do exercício da actividade de segurança privada, enquanto entidade de licenciamento, regulação e fiscalização, detectou no dia 30 de Julho a prática ilegal de serviços por parte de uma empresa de segurança privada numa praia fluvial na região do Minho.

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No local constatou-se que os seguranças privados tinham a responsabilidade de vigiar todo o espaço da praia fluvial, controlavam da lotação da mesma e, em caso de necessidade, promoviam a chamada para as forças de segurança. Tratando-se de local de acesso público e sem qualquer reserva de acesso com delimitação física, esta forma de prestação de serviço é, segundo o regime legal, passível de confundir a sua acção com a actividade das Forças de Segurança.

Foi ainda apurado pela PSP que a Câmara Municipal contratou, desde o dia 11 de Julho, os serviços da empresa de segurança privada, sem contrato de prestação de serviços, igualmente obrigatório por lei.

Assim, o Departamento de Segurança Privada procedeu ao levantamento de auto de notícia criminal visando a autarquia, a empresa de segurança privada e os dois seguranças privados identificados a exercer a actividade no local, o qual foi já remetido à autoridade judiciária.

A PSP manter-se-á atenta a nível nacional aos serviços prestados pelas empresas e pelos profissionais de segurança privada, bem como à forma de prestação de cada serviço.

Relembramos que a actividade de segurança privada, por regra, não pode ser livremente exercida no espaço público mas sim em espaços privados e ou de acesso restrito.

 

Para além disso, a prestação destes serviços somente poderá iniciar-se após ser redigido contrato escrito com empresa detentora de alvará e todas as forma de segurança privada só podem ser exercidas por profissionais habilitados e autorizados pela PSP.

 

Qualquer empresa ou cidadão que tenha dúvidas sobre segurança privada poderá recolher informação em www.psp.pt ou contactar a PSP/Departamento de Segurança Privada por intermédio do depspriv@psp.pt.