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O cliente de um restaurante pode recusar pagar o couvert que não pediu, mesmo que o consuma? Não pode, porque consumir faz a diferença.

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Algumas atitudes do proprietário do restaurante podem revelar falta de boa-fé. Mas o consumidor pode ser acusado do mesmo. Não querer pagar um bem consumido seria um abuso de direito.

O decreto-lei que regula o acesso às actividades económicas do comércio, serviços e restauração estipula expressamente que a lista de preços deve indicar que: “nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este inutilizado”. A expressão “inutilizado”, neste caso, refere-se a consumido ou manipulado, de forma a que já não possa ser servido a outros clientes.

A lei indica ainda que as entradas escolhidas e encomendadas pelo cliente, uma vez na mesa, não podem ser trocadas ou devolvidas.

A lei diz ainda que “nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem existir listas de preços, junto à entrada do estabelecimento e no seu interior para disponibilização aos clientes, obrigatoriamente em português”. Adianta ainda que se entende por couvert, “o conjunto de alimentos ou aperitivos identificados na lista de produtos como couvert, fornecidos a pedido do cliente, antes do início da refeição”.

Não tocou nas entradas? Ao pedir a conta, o consumidor deve confirmar se foram cobradas.

Nas férias de Verão, aumentam as refeições fora de casa, e as práticas comerciais mais agressivas de restaurantes tornam-se mais evidentes neste período. Colocar na mesa aperitivos que o cliente não pede ou trazer uma garrafa nova para encher um copo vazio são algumas destas práticas.

Os consumidores que se sintam lesados, podem fazer valer os seus direitos utilizando o livro de reclamações, ou reclamar junto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a entidade responsável pelo cumprimento da lei. Podem recorrer também à ajuda do serviço de informação desta organização de defesa dos consumidores através do telefone 218 410 858 ou da plataforma Reclamar.