Início Região Évora Tribunal Constitucional nega provimento a Luís Mourinha

Tribunal Constitucional nega provimento a Luís Mourinha

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O Tribunal Constitucional (TC), em acórdão datado do passado dia 12 de Dezembro, negou provimento ao recurso apresentado pelo Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, Luís Mourinha, no processo movido por Eduardo Basso, à altura dos factos Presidente da Direcção da LACE – Liga dos Amigos do Castelo de Évora Monte, contra o edil estremocense.

Mantem-se assim a condenação de dois anos e oito meses de prisão, com pena suspensa, pelo crime de prevaricação, o pagamento do valor de 1.882,50 €, acrescido dos juros legais, relativo a danos patrimoniais sofridos pela associação, indemnização por danos não-patrimoniais de 1.500,00 € e a pena acessória de perda de mandato.

Em comunicado, a LACE refere que com esta decisão “foi reposta a legalidade e reparada uma injustiça, únicos objectivos sempre definidos pela associação em todo este processo”.

O documento salienta ainda que “a LACE não é indiferente à confirmação pelo TC da pena acessória de perda de mandato” visto que “a continuação de Luís Mourinha no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Estremoz significaria a continuação da discriminação da associação face às restantes associações do concelho de Estremoz, que se materializou na recusa sistemática de todos os apoios municipais, financeiros e logísticos, a que a LACE se candidatou desde 2011 até hoje.

A LACE termina referindo que “fez-se justiça, o estado de direito funcionou e por isso todos devemos estar satisfeitos”.

De recordar que o Tribunal da Relação de Évora já tinha mantido a decisão do tribunal de primeira instância, excepção feita ao valor da indemnização a pagar à LACE por danos não patrimoniais. Para além da pena de prisão suspensa e da pena acessória, o Tribunal de Estremoz tinha condenado Luís Mourinha, em Junho de 2016, ao pagamento de 4500 euros por danos não patrimoniais a pagar pelo autarca e pelo município à LACE, reduzida pelos então Juízes da Relação para o valor de 1500 euros, acrescida de mais 1.882,50 euros por danos patrimoniais sofridos pela associação do concelho de Estremoz.